LEI Nº 1560/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 1560/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, conforme demonstrado no balanço patrimonial do exercício de 2025, referente repasse Programa Escola em Tempo Integral (ETI), no valor de R$ 587.867,14 (quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), conforme abaixo descrito:
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Órgão |
05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unidade |
008 |
FUNDEB |
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Função |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Sub-função |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa |
0129 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ação |
20322 |
PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL-ETI FUNDEB |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
25460000000 |
587.867,14 |
Total .................................................................................................................... 587.867,14
Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior anexo, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo, de acordo com o Anexo Único da Resolução Normativa 43/2013 itens 7 e 9 do TCE – MT.
Art. 3o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 09 de março de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal