LEI Nº. 1564/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº. 1564/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, referente contrapartida conforme Termo de Convênio nº 946396/2023/MDASCF/CAIXA Construção CREAS e Termo de Convênio nº 945821/2023/MDASCF/CAIXA e Termo de Convênio nº 945821/2023 Construção CRAS, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e Prefeitura Municipal de Confresa, no valor de R$ 642.680,23 (seiscentos e quarenta e dois mil e seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos), conforme abaixo descrito:
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Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
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Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Sub-função |
245 |
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
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Programa |
0150 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CRAS/ PAIF |
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Atividade |
10151 |
CONSTRUÇÃO CRAS |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
15000000000 |
398.229,46 |
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Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
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|
Unidade |
003 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Sub-função |
245 |
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
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Programa |
0148 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS PAEFI |
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Atividade |
10150 |
CONSTRUÇÃO CREAS |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
15000000000 |
244.450,77 |
Total .................................................................................................................... 642.680,23
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:
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Órgão |
10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
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Unidade |
03 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0020 |
FUNDO DA ASSISTÊNCIA-GESTÃO |
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Atividade |
2259 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE ASSISTÊNCIA |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
15000000000 |
100.000,00 |
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Unidade |
02 |
URBANISMO |
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Função |
15 |
URBANISMO |
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Sub-função |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0090 |
APRIMORAMENTO DO SETOR DE URBANIZAÇÃO |
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Atividade |
1153 |
CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
15000000000 |
298.229,46 |
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
Unidade |
002 |
URBANISMO |
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|
Função |
15 |
URBANISMO |
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Sub-função |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0092 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
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Atividade |
10097 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
15000000000 |
244.450,77 |
Total ...................................................................................................................... 642.680,23
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para 02/02/2026.
Paço Municipal, 09 de março de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal