LEI Nº 1565/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 485, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao art. 3º da Lei Municipal nº 485, de 13 de abril de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...............................................................................

"VII – receita proveniente de taxas municipais referentes ao procedimento relacionado à regularização fundiária." (NR)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, 09 de março de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal