LEI Nº. 1566/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº. 1566/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, referente transferência obrigatória nº 492/2025, do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, para reconstrução de 05 (cinco) pontes em concreto, no valor de R$ 3.771.935,00 (três milhões e setecentos e setenta e um mil e novecentos e trinta e cinco reais), conforme abaixo descrito:
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Unidade |
004 |
SETOR DE TRANSPORTES |
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Função |
26 |
TRANSPORTE |
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Sub-função |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa |
0099 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES E BUEIROS |
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Proj/Atividade |
10053 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E BUEIROS |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1700000000 |
3.771.935,00 |
Total ...................................................................................................................... 3.771.935,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Unidade |
001 |
SETOR DE HABITAÇÃO |
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Função |
16 |
HABITAÇÃO |
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Sub-função |
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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Programa |
0080 |
CONFRESA MAIS ASFALTO |
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Atividade |
10030 |
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS URBANAS |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1700000000 |
2.581.935,00 |
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Unidade |
001 |
SETOR DE HABITAÇÃO |
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Função |
16 |
HABITAÇÃO |
|
Sub-função |
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
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Programa |
0080 |
CONFRESA MAIS ASFALTO |
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Atividade |
10032 |
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ASFÁLTICO |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1700000000 |
380.000,00 |
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Unidade |
001 |
SETOR DE HABITAÇÃO |
|
Função |
16 |
HABITAÇÃO |
|
Sub-função |
482 |
HABITAÇÃO URBANA |
|
Programa |
0080 |
CONFRESA MAIS ASFALTO |
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Atividade |
10033 |
MANUTENÇÃO E RECAPEAMENTO DE RUAS E AVENIDAS |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1700000000 |
280.000,00 |
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unidade |
004 |
SETOR DE TRANSPORTES |
|
Função |
26 |
TRANSPORTE |
|
Sub-função |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa |
0102 |
EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS |
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Atividade |
10056 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS PESADOS |
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1700000000 |
110.000,00 |
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
Unidade |
004 |
SETOR DE TRANSPORTES |
|
Função |
26 |
TRANSPORTE |
|
Sub-função |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa |
0103 |
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS |
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Atividade |
10057 |
LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1700000000 |
120.000,00 |
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Órgão |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Unidade |
005 |
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO |
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Função |
17 |
SANEAMENTO |
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Sub-função |
512 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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Programa |
1000 |
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILARES |
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Atividade |
10088 |
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILARES |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1700000000 |
180.000,00 |
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Órgão |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES ECONÔMICO |
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Unidade |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DES ECONÔMICO |
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Função |
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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Sub-função |
691 |
PROMOÇÃO COMERCIAL |
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Programa |
0121 |
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA |
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Atividade |
10086 |
CONSTRUÇÃO DE FEIRA DO TRABALHADOR RURAL |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1700000000 |
120.000,00 |
Total ...................................................................................................................... 3.771.935,00
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 09 de março de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal