LEI Nº. 1568/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme Termo de Compromisso nº 958429/2024/FNDE/CAIXA, Construção de Escola em Tempo Integral, 13 salas, convênio firmado entre o FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Prefeitura Municipal de Confresa, no valor de R$ 11.568.630,79 (onze milhões e quinhentos e sessenta e oito mil e seiscentos e trinta reais e setenta e nove centavos), conforme abaixo descrito:

Órgão	05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Unidade	02	ENSINO FUNDAMENTAL
Função	12	EDUCAÇÃO
Sub-função	361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0027	CONST, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS
Proj/Atividade	10011	CONST, AMPLIAÇÃO E REF DAS INSTITUIÇÕES EDUCATIVAS

Categoria	Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00	Aplicações Diretas	15690000000	11.568.630,79

Total .................................................................................................................... 11.568.630,79

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente Lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por excesso de arrecadação, conforme decreto executivo, conforme demonstrado no Anexo 10 DCASP.

Especificação da Receita	Descrição	Id Grupo| Fonte |Detalhamento
2.4.1.2.50.9.1.00.00.00	Outras Transferências destinadas a Programas de Educação	15690000000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Art. 3^o - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculados, não previstos ou subestimados no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 4^o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1536/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1519/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1517/2025- Plano Plurianual – PPA período de 2026 a 2029.

Art. 5^o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 09 de março de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal