LEI N. 1571/2026, DE 09 DE MARÇO DE 2026.

"AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º . Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com fundamento no caput do Art. 5º da Lei Federal nº 11.738 /2008, realizar o reajuste salarial de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) sobre o vencimento mensal dos professores da educação básica do município de Confresa, correspondente ao reajuste do piso para o ano de 2026.

§ 1º Fica estabelecido o valor de R$ 3.463,00 (três mil quatrocentos e sessenta e três reais), como piso inicial para a remuneração dos professores da educação básica, que desempenham carga horária de 30 horas semanais conforme estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salário do Município.

§ 2º A aplicação do índice de correção do piso dos professores da educação básica de 2026 equivale a 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento) será aplicada na folha da educação a partir da competência de janeiro/2026.

§ 3º Fica alterado automaticamente as tabelas de remunerações da Lei Complementar nº 046 /2008, compreendida como Tabela de Remuneração – PCCS Educação Profissionais da Educação Básica – Professor de Nível médio /Magistério devidamente corrigido, conforme as respectivas classes e níveis.

Art. 2º . Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na forma que menciona nos respectivos dispositivos.

Paço Municipal de Confresa-MT, 09 de março de 2026.

RICARDO ALOÍSIO BABINSKI

Prefeito Municipal