PORTARIA N° 060/2026, DE 03 DE MARÇO DE 2026.

“ DISPÕE SOBRE O DESVIO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA MARIA DE FÁTIMA PEIXOTO PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA E A SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que a servidora Maria de Fátima Peixoto, nomeada para o cargo efetivo de Agente de Limpeza Escolar, tomou posse e entrou em exercício no serviço público municipal;

CONSIDERANDO a apresentação de laudo médico que indica a necessidade de alteração das atividades desenvolvidas, impossibilitando o exercício das funções originais do cargo;

CONSIDERANDO a designação da servidora para o exercício provisório de atividades compatíveis com o cargo de Auxiliar de Sala de Aula, em caráter excepcional;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 31, parágrafo único, da Lei nº 938/2024, que determina que, durante o período em que o servidor estiver exercendo função diversa daquela do cargo efetivo, fica suspensa a contagem do tempo para fins de estágio probatório,

RESOLVE

Art. 1º Designar, em caráter excepcional, a servidora Maria de Fátima Peixoto, ocupante do cargo efetivo de Agente de Limpeza Escolar, para o exercício de atividades correspondentes ao cargo de Auxiliar de Sala de Aula, a partir de 11/02/2026 e cessação 12/05/2026, conforme recomendação médica de desvio de função para desempenhar outros tipos de serviços fora do cargo de origem do concurso.

Art. 2º A referida funcionária irá cumprir sua jornada de 40 horas semanais, na função de Auxiliar de Sala de Aula das 7:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 horas em uma das escolas pertencente à rede municipal de ensino e designada pelo chefe superior.

Art. 3º Suspender, a partir de 11 de fevereiro de 2026, a contagem do tempo para fins de estágio probatório da servidora, até seu efetivo retorno ao exercício das funções originais do cargo de provimento efetivo.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 11 de fevereiro de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2026.

JOSE ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

WIGNY CESAR DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

                      Portaria n° 001/2025