02 de fevereiro de 2026.
SÚMULA: Concede Redução da Jornada de Trabalho a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e dá outras providências.
A Sra. Rosemar Santos Marchetto, Prefeita em Exercício do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
Considerando decisão auferida no Processo nº 1000387-08.2025.8.11.0109, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso;
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Redução da Jornada de Trabalho semanal a Sra. Regiane Aparecida Alves Monteiro Siqueira, servidora efetiva no cargo de Professora, carga horária 30 horas semanais, matrícula n° 1916, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento a decisão auferida no Processo nº 1000387-08.2025.8.11.0109, do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a qual passa a cumprir 15 horas semanais de carga horária, sem prejuízo aos seus vencimentos, sendo regulamentada pela Secretaria da pasta onde a servidora exerce suas atividades.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 02 de fevereiro de 2026.
Rosemar Santos Marchetto
Prefeita Municipal em Exercício
Igor Belusso Casagrande
Secretário Municipal de Educação
Publique-se, registre-se e cumpra-se.