EXTRATO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 019/2023 PORTARIA Nº 385 DE 01 DE JUNHO DE 2023

A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, designada pela Portaria nº 085, de 18 de fevereiro de 2026, apresentou o Relatório Final do Processo Administrativo nº 019/2023, instaurado pela Portaria nº 385, de 01 de junho de 2023. O processo tratou da análise da concessão de licença para afastamento de mandato parlamentar à servidora identificada pelas iniciais M.J.S., bem como da verificação de eventual interrupção do exercício do mandato sem retorno às funções na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da legislação municipal. O feito foi julgado pelo Secretário Municipal de Educação, Sr. Fransérgio Rojas Piovesan, cuja decisão passa a ser publicada.

DECIDO

Após regular instrução, com a juntada dos documentos pertinentes e análise detalhada dos elementos constantes no processo, verifica-se que os fatos foram devidamente esclarecidos por meio da documentação apresentada.

Diante do exposto, não vislumbro a prática de violação às regras administrativas, de forma que determino o arquivamento definitivo do Processo Administrativo n°. 019/2023, com base no art. 221 inciso III da LC 25/1997.

Cumpra-se.

Cáceres MT, 03 de Março de 2026

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de educação