PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 008/2026

INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2026

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 026/2026 de 12/01/2026, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Educação, realizará Processo de Licitação N° 003/2026, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO lll, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM MATEMÁTICA, DESTINADA AOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 40 HORAS, NA MODALIDADE PRESENCIAL. Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

63.187.626 VINICIUS BESS BARTH, inscito no CNPJ n° 63.187.626/0001-79, ENDEREÇO: 12 R JANDIRA COMARETTO SELZLEIN, nº 78, Bairro: CENTRO, Municpio de ITANHANGA - MT, CEP: 78.579-000, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM MATEMÁTICA, DESTINADA AOS PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 40 HORAS, NA MODALIDADE PRESENCIAL.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UNIDADE	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES DE 3º A 5º ANO COM FOCO NA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E FORMATIVA COM BASE EM HABILIDADES FOCO DE MATEMÁTICA E, OFICINAS PRÁTICAS PARA DESENVOLVIMENTO DE DIDÁTICAS COM JOGOS E MATERIAS MANIPULATIVOS. CARGA HORÁRIA: 24 HORAS	UN	01	R$ 18.000,00	R$ 18.000,00
02	OFICINA PRÁTICA DE MATEMÁTICA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR COM DESENVOLVIMENTO DE JOGOS E PRÁTICAS METEMÁTICAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL. CARGA HORÁRIA: 08 HORAS	UN	01	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
03	OFICINA PRÁTICA DE MATEMÁTICA PARA PROFESSORES DE 1º A 2º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL COM DESENVOLVIMENTO DE JOGOS E PRÁTICAS MATEMÁTICAS NA ALFABETIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA: 08 HORAS	UN	01	R$ 3.500,00	R$ 3.500,00
VALOR TOTAL: VINTE E CINCO MIL REAIS					R$ 25.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Secretaria Municipal de Educação de promover a formação continuada dos professores e coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino de Porto dos Gaúchos - MT, com foco no aprimoramento das práticas pedagógicas no ensino da Matemática, alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e às diretrizes educacionais vigentes.

Os resultados pedagógicos da rede municipal evidenciam a necessidade de fortalecimento das habilidades matemáticas dos estudantes, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental, etapa fundamental para consolidação da alfabetização matemática e desenvolvimento do raciocínio lógico. Nesse contexto, torna-se essencial investir na qualificação docente, visando aprimorar o planejamento pedagógico, a organização da rotina escolar, a aplicação de avaliações diagnósticas e formativas e o desenvolvimento de estratégias para recomposição das aprendizagens.

A formação proposta apresenta abordagem técnico-pedagógica estruturada, contemplando metodologias ativas, práticas pedagógicas com jogos e materiais manipulativos, análise de resultados educacionais e planejamento estratégico, contribuindo diretamente para a melhoria da aprendizagem e dos indicadores educacionais da rede municipal.

A contratação mostra-se necessária e adequada ao interesse público, uma vez que busca elevar a qualidade do ensino ofertado, reduzir defasagens de aprendizagem e fortalecer a prática docente, refletindo positivamente no desempenho dos estudantes.

Ademais, considerando tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com proposta pedagógica específica e empresa com comprovada experiência na área educacional, a contratação será realizada por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021.

Dessa forma, a presente contratação encontra-se devidamente justificada sob os aspectos técnico, pedagógico e legal, atendendo ao interesse público e às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1303/2025 de 16/12/2025 – LOA/2026, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 07 Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função:------------------------------ 12 - Educação.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0015 – Gestão Pela Educação.

Projeto Atividade:--------------- 1133 – Capacitação e Formação dos Profissionais.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0150.

Fonte--------------------------------- 1.500.1001000 Saldo--------- R$ 33.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO lll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada 63.187.626 VINICIUS BESS BARTH, portadora do CNPJ n° 63.187.626/0001-79, após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO lll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2026.

Porto dos Gaúchos/MT, 10 de março de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE