QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2022, REFERENTE LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE CLÁUDIA - MT E JACOMO DOMINGOS BIANCHIN

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, brasileiro, agente político, inscrito no CPF sob nº 032.xxx.xxx-56, residente e domiciliado no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no exercício de seu mandato, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br com fone WhatsApp: 66-9.9606-5620, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, e, de outro lado, o Sr. JACOMO DOMINGOS BIANCHIN, CPF nº 518.***.***-49 e RG nº 1.5**.3*1 SSP/SC, Residente e domiciliado na Rua Castelo Brancos, s/n, Centro, Cláudia, Mato Grosso, doravante denominado simplesmente LOCADOR, tendo em vista os termos da Dispensa de Licitação nº 004/2022 e Contrato Original nº 019/2022, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência e aditar o valor da locação, previstos nas Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do Contrato nº 019/2022, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:

2.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início a partir do dia 20 de março de 2026 e seu término previsto para o dia 20 de março de 2027, prorrogado, se necessário, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:

3.1. O valor global do presente aditivo passa de R$ 65.882,30 (sessenta e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), para R$ 68.807,47 (sessenta e oito mil, oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos), valor bruto, considerando o reajuste concedido baseado sobre o índice do IPCA que ficou no valor de 4,44%, acumulado dos últimos (doze) meses, que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais fixas de R$ 5.733,95 (cinco mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos) pagos impreterivelmente a cada mês subsequente ao da locação, mediante a apresentação de fatura (recibo).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2026, sendo:

(25) 06.002.10.304.0020.2032.3390390000.15001002000 – GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

O presente Termo Aditivo está amparado pela Lei Federal nº 8.666/93, sendo que sua vigência fica adstrita a Lei Federal nº 8.245/91.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 21/03/2022.

Cláudia – MT, 06 de março de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

Locatário

JACOMO DOMINGOS BIANCHIN

LOCADOR

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64