PORTARIA Nº 046/GP/2026

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, Srª. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 82, inciso II, letra “a” da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 023/GP/2025, que averbou o Tempo de Contribuição, não concomitante, trabalhado pela servidora Srª. ISANIRA AMORIM PEREIRA RODRIGUES MAGALHAES, RG nº 10273000 SSP/MT, CPF nº 622.588.341-04, Matrícula nº 347, equivalentes a 404 dias líquidos, ou seja, 01 ano, 01 mês e 09 dias, conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição nº 03001200100098242, expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§1º - O Órgão Instituidor da CTC está direcionado ao Mato Grosso Previdência e não ao município de Santo Antonio de Leverger/MT.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, Santo Antonio de Leverger-MT, 20 de fevereiro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal