PORTARIA N.° 078/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre vacância de cargo ocupado por servidor público municipal de Porto Esperidião/MT, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, inciso IV, da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regula os casos de vacância dos cargos ocupados por servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO os documentos que instruíram o pedido de vacância apresentado pelo servidor ANTONIO VINICIOS FERREIRA DA SILVA, efetivo no cargo de Agente Administrativo, matrícula n.º 11.196, aprovado e nomeado para exercer cargo de provimento efetivo inacumulável no Município de Araputanga/MT;

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar, a partir desta data, a vacância do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, anteriormente ocupado pelo servidor ANTONIO VINICIOS FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 11.196, lotado na Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º. Fica assegurado ao servidor mencionado no artigo anterior o direito de reassumir o cargo, a qualquer tempo, respeitado, entretanto, o lapso temporal previsto no artigo 44, inciso I, da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito