LEI MUNICIPAL Nº 2.760/2026

Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São José Baixio, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade São José Baixio, inscrita no CNPJ sob o nº 02.506.859/0001-00, sediada na Comunidade São José Baixio, neste Município de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 09 de março de 2026.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autor:

Vereador Laercio Noberto Junior – PL