PREFEITURA	MUNICIPAL DE SÃO	FÉLIX DO	ARAGUAIA – MT
SECRETARIA	MUNICIPAL	DE	EDUCAÇÃO
SECRETARIA	MUNICIPAL DE	TURISMO	E CULTURA

SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA

EDITAL    DE     COMUNICADO     DE    AQUISIÇÃO    DIRETA    Nº                   001/2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB

O Município de São Félix do Araguaia – Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e da Secretaria Adjunta de Cultura, no uso de suas atribuições legais e administrativas, em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, e ainda nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), TORNA PÚBLICO o presente COMUNICADO DE AQUISIÇÃO DIRETA DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS, destinado à

estruturação de ações culturais e administrativas no âmbito da política cultural municipal.

O presente instrumento tem por finalidade assegurar transparência, publicidade e regularidade administrativa na aplicação de recursos públicos federais descentralizados ao Município, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura, bem como as normas de controle e fiscalização aplicáveis pelos órgãos de controle interno, externo e pelo Ministério Público.

1.  DOS DADOS DO RECURSO

Origem do Recurso: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Ciclo 2 Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.399/2022

Código do Plano de Aplicação de Recursos (PAR): 6IMLPZGDJ3NT2 Vigência do Plano: 15/04/2025 à 31/12/2029

Código de Identificação: 30882120250002-022982

Ente Recebedor: Município de São Félix do Araguaia – MT Unidade Gestora:

Fundo Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia

 

CNPJ: 33.456.640/0001-60

Classificação no Plano de Aplicação de Recursos:

1.3 – Obras, reformas e aquisições

1.3.1 – Aquisição de equipamentos e mobiliários

Valor total destinado à aquisição:

R$ 16.873,21 (dezesseis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), conforme Plano de Aplicação de Recursos devidamente aprovado, habilitado e homologado pelo Ministério da Cultura, nos termos da execução da Política Nacional Aldir Blanc.

2.  DO OBJETO

Constitui objeto do presente comunicado a aquisição direta de equipamentos de áudio, mobiliários administrativos e materiais de reposição destinados à Banda Municipal, com a finalidade de estruturar e fortalecer a política cultural municipal, bem como proporcionar melhores condições de atendimento aos agentes culturais do município de São Félix do Araguaia – MT.

Os bens adquiridos serão destinados ao uso institucional da Secretaria Adjunta de Cultura, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, especialmente no suporte às ações culturais, formativas e administrativas voltadas aos artistas, artesãos, produtores culturais, músicos, coletivos culturais e demais agentes da economia criativa local.

3.  DA JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA

A presente aquisição fundamenta-se na necessidade de estruturação mínima administrativa e técnica das ações culturais do município, considerando que a política cultural local demanda suporte adequado para atendimento aos fazedores de cultura e para a execução das ações previstas no Plano de Aplicação de Recursos da Política Nacional Aldir Blanc.

 

O Município de São Félix do Araguaia possui expressiva produção cultural nas áreas de música, artesanato, cultura popular, manifestações tradicionais e produção artística independente, demandando infraestrutura adequada para:

· atendimento institucional aos agentes culturais;

· realização de reuniões técnicas e administrativas;

· desenvolvimento de atividades formativas e oficinas culturais;

· registro e produção de conteúdos culturais;

· suporte às atividades da Banda Municipal, patrimônio cultural imaterial do município.

Os equipamentos de áudio permitirão apoio técnico a eventos culturais, oficinas, gravações e registros institucionais, enquanto os mobiliários administrativos contribuirão para organização e funcionamento das atividades da gestão cultural municipal.

A aquisição de materiais de reposição para instrumentos musicais da Banda Municipal justifica-se pela necessidade de manutenção e continuidade das atividades musicais institucionais, assegurando condições adequadas de uso dos instrumentos utilizados nas apresentações culturais, eventos cívicos e ações formativas.

Dessa forma, a medida encontra respaldo no interesse público e no objetivo de fortalecer a política cultural municipal, ampliando o acesso às políticas públicas culturais e garantindo a correta aplicação dos recursos federais descentralizados.

4.  DO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO

A aquisição dos bens será realizada mediante procedimento administrativo de compra direta, observando-se as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência administrativa.

Para fins de instrução do processo administrativo, deverão ser apresentados no mínimo 03 (três) orçamentos válidos, provenientes de fornecedores distintos, com vistas à comprovação da compatibilidade dos preços praticados no mercado.

As aquisições poderão ser realizadas por meio de:

· estabelecimentos comerciais físicos, ou

 

· plataformas de comércio eletrônico (lojas on-line),

desde que assegurada a compatibilidade das especificações técnicas dos bens, a regularidade do fornecedor e a vantajosidade econômica da contratação, conforme verificação realizada pela Administração Pública.

5.  DO FRETE, TRANSPORTE E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL

Na hipótese de inexistência dos bens especificados no comércio local do município de São Félix do Araguaia, devidamente comprovada mediante os orçamentos apresentados no processo administrativo, poderá ser realizada aquisição junto a fornecedores localizados em outros municípios ou unidades federativas.

Nesses casos, eventuais despesas relativas ao frete, transporte, logística e transferência dos materiais adquiridos até o município NÃO poderão ser custeadas com recursos da Política Nacional Aldir Blanc, devendo tais despesas serem suportadas exclusivamente como contrapartida financeira do Município de São Félix do Araguaia, com recursos próprios do orçamento municipal.

Tal medida visa resguardar a correta aplicação dos recursos federais, observando-se estritamente as finalidades previstas no Plano de Aplicação de Recursos aprovado pelo Ministério da Cultura.

6.  DA RELAÇÃO DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS

6.1  Mobiliário

· 02 Mesas escrivaninha em L cor cerejeira com preto

· 05 Mesas escritório industrial metal 150x60

· 05 Cadeiras de escritório presidente, cadeira home office com apoio para os pés ajustáveis – cor preta

· 02 Cadeiras de escritório giratória com altura ajustável – cor preto

· 04 Gaveteiros com rodízios na cor preta

· 01 Armário estante multiuso office livreiro com 6 portas – 181,5 cm

· 01 Armário para escritório e home office com 8 nichos e 4 portas – cor preto

6.2  Equipamentos

· 01 Sistema de microfone sem fio – 4 canais UHF profissional – cor preto

· 01 Caixa de som ativa 350 WRMS com Bluetooth – cor preto

· 01 Console mesa de som profissional 8 canais com Bluetooth, USB, MP3, efeitos, interface de gravação e alimentação 48v

· 01 Fone de ouvido para estúdio – cor preto

 

6.3  Materiais de reposição para instrumentos da Banda Municipal

· 01 UN Pele 22 Resposta

· 01 UN Pele 20 Pack

· 01 UN Pele 14

· 01 UN Pele 12 Classic

· 01 UN Sarau Pele 10

· 01 UN CBS-310 Estante Premium Girafa para Prato

7.  DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE

Caso, após a realização das aquisições previstas neste edital, seja identificado saldo remanescente do recurso originalmente destinado, o montante poderá ser remanejado para execução de atividades culturais, eventos culturais ou festividades culturais do município, desde que:

I – haja deliberação formal do Conselho Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia, devidamente registrada em ata;

II – seja respeitada a finalidade pública e cultural do recurso, nos termos da Política Nacional Aldir Blanc;

III – o remanejamento seja devidamente registrado e incorporado aos instrumentos de gestão do Fundo Municipal de Cultura.

8.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente comunicado possui natureza administrativa e informativa, sendo publicado para fins de publicidade, transparência e controle social da execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Ministério da Cultura e pelos órgãos de controle da Administração Pública.

A execução administrativa, financeira e contábil do recurso observará rigorosamente:

· a Lei Federal nº 14.399/2022 – Política Nacional Aldir Blanc;

· a Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

· as orientações técnicas e normativas do Ministério da Cultura;

· as normas do Fundo Municipal de Cultura de São Félix do Araguaia;

· os mecanismos de controle do Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores.

São Félix do Araguaia – MT, 09 de março de 2026.

Marinete Furtado Coelho Boya

Secretária Municipal de Turismo e Cultura

 

Vinícius Salvino Spoalor

Secretário Adjunto de Cultura

Ilton Pimentel

Secretário Municipal de Educação