PORTARIA Nº 245/2026

INSTITUI SINDICÂNCIA E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE.

CONSIDERANDO as informações contidas na solicitação subscrita pelo Secretário Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO, ainda que é imprescindível que a sindicância seja conduzida por uma Comissão de 03 (três) servidores, especialmente designados para tal mister – art. 162, parágrafo único e art. 159, ambos da Lei nº 1.035/2013;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Municipio de Sapezal-MT, art. 59, inciso II, alínea d;

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a SINDICÂNCIA Nº 001/2026 a fim de apurar Responsabilidade acerca de possíveis infrações disciplinares veiculadas através da solicitação subscrita pelo Secretário Municipal de Saúde, sem prejuízo da apreciação de infrações conexas que evidenciem no decorrer da apuração.

Art. 2º - A Comissão processante nomeada para conduzir a presente Sindicância está designada na Portaria nº 295/2025.

Art. 3º - A presente Sindicância deverá ser concluída em prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo a pedido e no interesse público ser prorrogada, conforme os termos do artigo 164, §1º, a Lei nº 1.035/2013.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Sapezal, 10 de março de 2026.

CLAUDIO JOSÉ SCARIOTE

Prefeito Municipal de Sapezal – MT