PORTARIA N° 005/2026 DE 10 DE MARÇO DE 2026.

DIVINO DE OLIVEIRA SANTANA, Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado
de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 784/2015 de 18 de novembro de 2015 que: “Dispõe sobre
a Criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de General Carneiro e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que a Ouvidoria da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, tem
por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e
eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, Inclusive das empresas públicas e sociedades
nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com
recursos públicos, na prestação de serviços à população.
CONSIDERANDO que compete a Ouvidoria receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou
coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e
daquelas entidades referidas na Lei nº 784/2015.

RESOLVE:
Artigo 1° - NOMEAR a advogada Dra THERESA CRYSTINA OLIVEIRA ESTIGLAR inscrita na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) sob o n° 343583/O, portadora da Cédula de Identidade
(RG) sob o n° 28005422 expedida pela SEJSP-MT, para o exercício do Cargo Comissionado de
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de General Carneiro e para o exercício do Cargo de
Ouvidora da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, com todas as
atribuições contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Poder Legislativo.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2026.

DIVINO DE OLIVEIRA SANTANA
Presidente da Câmara Municipal
General Carneiro - MT