DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SR. FABRÍCIO GONÇALVES DAVID, PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA COMO PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º Ceder o servidor Fabrício Gonçalves David, matrícula nº 2422.1, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Ambulância, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer mandato classista como Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juscimeira, assegurando-lhe a licença para o desempenho do mandato, nos termos do Art. 113 da Lei Municipal nº 199, de 12 de dezembro de 1991, do estatuto dos funcionários públicos.

Art. 2º A cessão será com ônus para o Município, permanecendo o servidor recebendo seus vencimentos e benefícios do cargo efetivo durante o período de 06/02/2026 a 06/02/2030, ou enquanto permanecer como Presidente do Sindicato.

Art. 3º Encerrado o mandato, o servidor deverá retornar imediatamente às suas funções no órgão de origem.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL