A Câmara Municipal de Araguaiana – Estado de Mato Grosso, por meio da Comissão de Economia e Finanças, torna público que tramita nesta Casa Legislativa o Processo referente ao julgamento das Contas Anuais de Governo do Município de Araguaiana/MT, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do ex-gestor Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, oriundo do Processo nº 184.999-9/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, acompanhado do Parecer Prévio nº 138/2025 – TCE/MT.

Informa-se que, em atendimento ao Requerimento apresentado pelo ex-gestor solicitando cópia integral dos autos, a Comissão de Economia e Finanças deliberou pelo encaminhamento da documentação disponível nos autos, garantindo o acesso às informações e observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Fica igualmente registrado que, conforme deliberação da Comissão de Economia e Finanças, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias ao interessado para apresentação de manifestação, esclarecimentos ou defesa, contados a partir do recebimento do ofício de encaminhamento dos documentos.

O processo encontra-se em tramitação nesta Casa Legislativa, sob análise das comissões competentes, para posterior apreciação e julgamento pelo Plenário, nos termos da legislação vigente.

Araguaiana – MT, 10 de março de 2026.

Juarez Gomes da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Araguaiana-MT