SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.”

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 010/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás/MT), que assegura a licença-prêmio por assiduidade ao servidor efetivo que completar o período aquisitivo;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado pelo servidor Sergio Rubio, matrícula funcional nº 76, solicitando a concessão de sua licença-prêmio adquirida;

CONSIDERANDO o interesse público na regularização e organização da concessão das licenças-prêmio, garantindo ao servidor o direito já adquirido;

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder ao servidor SERGIO RUBIO, matrícula funcional nº 76, cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a Licença-Prêmio por Assiduidade, nos seguintes períodos:

1. Período Aquisitivo: 02/06/2008 a 01/06/2013

Período de Concessão: 10/03/2026 à 07/06/2026.

2. Período Aquisitivo: 02/06/2013 a 01/06/2018

Período de Concessão: 08/06/2026 à 05/09/2026.

3. Período Aquisitivo: 02/06/2018 à 01/06/2023

Período de Concessão: 06/09/2026 à 04/12/2026.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação nos lugares de costumes, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 10 de Março de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-Prefeito Municipal-