PORTARIA Nº 112/2026/GAPRE, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III, e XXX da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Ofício nº 807/2026, de 02 de março de 2026, encaminhado pelo Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, solicitando a cessão do servidor público municipal CEZAR QUEIROZ DA SILVA, pertencente ao quadro efetivo do Município de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO que o servidor exercerá cargo em comissão na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, com ônus para o órgão cessionário;

CONSIDERANDO o Termo de Concordância firmado pelo servidor, manifestando sua anuência à cessão.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica cedido, a título precário, à Prefeitura Municipal de São José do Xingu – MT, o servidor público municipal efetivo CEZAR QUEIROZ DA SILVA, ocupante do cargo de Almoxarifado, matrícula funcional nº 08, lotado na Secretaria Municipal de Administração do Município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá com ônus para o órgão cessionário, ficando o Município de São José do Xingu – MT responsável pelo pagamento da remuneração e demais encargos relativos ao servidor durante o período da cessão.

Art. 3º. O servidor cedido exercerá cargo em comissão na estrutura administrativa do Município de São José do Xingu – MT, permanecendo vinculado ao quadro efetivo de servidores do Município de Canabrava do Norte – MT.

Art. 4º. A presente cessão vigorará até 31 de dezembro de 2028, podendo ser revogada a qualquer tempo por interesse da Administração Pública.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal