AGOSTO DE 2017.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE, biênio 2026/2028, com a finalidade de fiscalizar a execução do Transporte Escolar do Município, bem como para deliberar sobre eventuais controvérsias, orientando-se conforme a legislação em vigor.

Parágrafo Único: A Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE deverá ser composta de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - A Comissão a que se refere esse artigo deverá ser criada, com renovação dos membros a cada 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido o membro uma única vez.

§ 1º - A Comissão terá a seguinte composição:

Presidente: ROSA MARIA CONCEIÇÃO

CPF: ---.676.071- --

Endereço: Rua Pernambuco, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: rosamariaconceicao58@gmail.com

Secretária: JOYCE CORSINO DA SILVA

CPF: ---.626.311- --

Endereço: Estancia Santa Rita de Cassia - Estrada Rural, s/nº - MT 343 - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: joyce-corsino@hotmail.com

• Representantes dos Alunos

Titular: ANDERSON DIEGO DE CAMPOS

CPF: ---.638.551- --

Endereço: Avenida José Antonio de Faria, s/nº, Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: anderson-diego.campos@edu.mt.gov.br

Suplente: LURDEVINA DE PAIVA

CPF: ---.524.071- --

Endereço: Rua Campo Grande – s/nº - Rural - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: paivalurdevina@gmail.com

• Representantes dos Pais

Titular: ROSA MARIA DA CONCEIÇÃO

CPF: --- . 676.071- --

Rua Pernambuco, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: rosamariaconceicao58@gmail.com

Suplente: MARIA GONÇALINA RAMOS DA SILVA

CPF: ---.068.861- --

Endereço: Avenida Principal, 36 – Bairro Vila Planalto - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: mariaferreiradasilva552@gmail.com

• Assessora Pedagógica

Titular: MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA

RG: 1054716-9 SSP/MT CPF: ---.180.931---

Endereço: Rua Tenente Félix, s/nº - Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: marilda.nogueira@portoestrela.edu.mt.gov.br

• Representantes dos Professores Estaduais

Titular: LUIS VIEIRA DE SOUZA

CPF: ---.476.853- --

Endereço: Rua Cristóvão Colombo, s/nº - Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: luisvieira_13@hotmail.com

Suplente: MARCIO KLEBER MORETTI

CPF: ---.008.418- --

Endereço: Rua Ambelino F Rei - nº 23 - Bairro Santa Izabel - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: marcio.moretti@edu.mt.gov.br

• Representantes dos Professores Municipais

Titular: JOYCE CORSINO DA SILVA

CPF: ---.626.311- --

Endereço: Estancia Santa Rita de Cassia - Estrada Rural, s/nº - MT 343 - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: joyce-corsino@hotmail.com

Suplente: VILMA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF: ---.729.498 - --

Endereço: Avenida José Antonio Faria, s/n - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: professoravilmaferreira@gmail.com

• Representantes do Poder Executivo

Titular: Geovana França de Campos

CPF: ----.726.701---

Endereço: Avenida José Antonio de Faria, nº 235 - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: gecampos_2017@outlook.com

Suplente: SWELEN LUCENA CERQUEIRA CALDAS DE MELO

CPF: ----.505.071---

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: swelenlccmelo@hotmail.com

• Representantes do Conselho do FUNDEB/PNATE

Titular: IVANETE MAGALHÃES COSTA

CPF: ---.533.361- --

Endereço: Rua JK – s/nº, Bairro: Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: ivanete.mglh@gmail.com

Suplente: ABINEYSE SAN MARTIN DE SOUZA DENIS

CPF: ---.867.411- --

Endereço: Rua Manoel Ferreira da Silva , nº 460- Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela - MT

E-mail: biasanmartindenis@hotmail.com

§ 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§ 3º - O Município ao criar a Comissão de Transporte Escolar deverá encaminhar para Secretaria de Estado de Educação/Coordenadoria do Transporte Escolar:

I – Ata da criação da Comissão;

II – Decreto do Executivo Municipal com a criação da Comissão acompanhada de:

a) – Cópia dos documentos pessoais dos membros (RG e CPF);

b) – Endereço dos membros.

§ 4º - A COMTE será presidida por um de seus membros, que será eleito na primeira reunião ordinária do órgão, por maioria de votos de seus integrantes.

§ 5º - O Presidente da COMTE exercerá seu direito de voto, em casos de empate, nas decisões das matérias discutidas.

§ 6º - A Comissão de Transporte Escolar Municipal deverá obrigatoriamente, emitir parecer nas prestações de contas e relatório acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

§ 7º - A Prefeitura Municipal deverá encaminhar para Coordenadoria de Transporte Escolar/SEDUC, o parecer da Comissão Municipal acerca da prestação de contas e o relatório das condições do Transporte Escolar no Município, conforme determina a legislação em vigor.

Art. 3º – As sessões da COMTE serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 4° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal n.º 073/2023.

Porto Estrela/MT, 09 de março de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal