PORTARIA N.º 051/2026

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Pensão por Morte em favor de Jovana Pereira de Aguiar da Hora, em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Carlos Conceição da Hora.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, combinado com Art 7º, I; Art. 18 caput, inciso II; Art 20, I; Art 22, §1º, inciso II, da Lei Complementar n.º 049/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT.

Considerando a decisão judicial nos autos do processo de n.º 1001354-27.2025.8.11.0053, que tramita na Vara Única de Santo Antônio de Leverger-MT, que determinou o reestabelecimento do benefício de pensão por morte a Jovana Pereira de Aguiar da Hora, até que a mesma complete 21 anos de idade.

RESOLVE:

Art. 1º - REVISAR o benefício de Pensão por Morte, concedido em decorrência do falecimento do SR. JOSÉ CARLOS CONCEIÇÃO DA HORA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 18***8-8 SESP/MT e CPF nº. 224.***.***-91; servidor efetivo, ocupante do cargo de Professor, Classe B, Nível 07”, Tabela 01, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, na proporção de 100% e de forma temporária, em favor da menor JOVANA PEREIRA DE AGUIAR DA HORA, portadora da cédula de identidade nº. 33****8-0 SESP/MT e do CPF nº. 098.***.***-48, na qualidade de filha, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2026.07.00008R1, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01/03/2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 06 de março de 2026

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal