TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 002/2026

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Contratação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação, fulcrada no art. 74, III, “C” da Lei 14.133/21, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), pelo período de 60 (sessenta meses), tendo como objeto a Locação de imóvel urbano com área construída de 479,77 m², situado na Av. Goiás, nº 367, Bairro Jardim Santa Inês, em Santo Antônio do Leste – MT, composto por dois pavimentos, múltiplas salas compartimentadas, circulação interna, copa e sanitários, implantado em lote de esquina com acesso pela Avenida Goiás e vias adjacentes, apto à setorização administrativa e ao uso imediato para instalação da sede da Secretaria Municipal de Saúde, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente processo a favor de LENIR DE FATIMA AZZOLINI CPF: 695.109.111-00, residente e domiciliada na rua projetada, s/n, Jardim Santa Inês, Santo Antônio do Leste – MT, CEP: 78.628-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, VIII Parágrafo único da Lei 14.133/21.

Santo Antônio do Leste-MT, 10 de março de 2026.

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL