LEI Nº 1.177, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante aditivo às APM’S Unidade Executora Da Escola Municipal Senador Vicente Emílio Vuolo e Associação de Pais e Mestres da Creche Tia Ivoni.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante aditivo às seguintes Associações de Pais e Mestres:

I - Unidade Executora Da Escola Municipal Senador Vicente Emílio Vuolo, inscrita no CNPJ sob n.º 12.768.747/0001-73, com sede na Rua Santa Catarina S/N, Bairro Habitar Brasil, Cláudia-MT.

II - Associação De Pais E Mestres Da Creche Tia Ivoni, inscrita no CNPJ sob n.º 11.403.729/0001-25, com sede na Avenida Marechal Candido Rondon, nº 910, Bairro Centro, Cláudia-MT.

Art. 2º O valor total dos recursos financeiros a serem repassados será de R$ 18.924,74 (dezoito mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), oriundos de saldo remanescente devolvido ao Município pelas respectivas Associações no exercício anterior, devidamente incorporado ao orçamento vigente.

Parágrafo único. O valor global mencionado neste artigo será distribuído da seguinte forma:

I - R$ 7.004,11 (sete mil e quatro reais e onze centavos) destinados à Unidade Executora Da Escola Municipal Senador Vicente Emílio Vuolo;

II - R$ 11.920,63 (onze mil novecentos e vinte reais e sessenta e três centavos) destinados à Associação De Pais E Mestres Da Creche Tia Ivoni.

Art. 3º Os recursos financeiros de que dispõe esta lei serão destinados para ajudar na manutenção dos diversos serviços das APM’S e deverão ser depositados em conta bancária específica.

Art. 4º As Associações favorecidas por esta Lei deverá apresentar Plano de Trabalho que evidencie detalhadamente a classificação e especificação das despesas a serem cobertas pelos recursos alocados por força desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 09 de março de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal