LEI Nº 1.178, DE 09 DE MARÇO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.141, de 07 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.141, de 07 de outubro de 2025.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 09 de março de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal