TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 03/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045/2025 CREDENCIAMENTO Nº 012/2025

OBJETO: Atualização dos valores de referência para fornecimento de combustíveis.

O MUNICÍPIO DE JURUENA – ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 24.950.461/0001-93, com sede administrativa na Avenida 04 de Julho, nº 360, Centro, Juruena – MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e administrativas, e

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente aqueles que dependem diretamente do abastecimento da frota municipal;

CONSIDERANDO que o fornecimento de combustíveis é indispensável para o funcionamento das atividades administrativas, operacionais e de atendimento à população, incluindo transporte escolar, transporte de pacientes, manutenção de estradas, obras e demais serviços públicos;

CONSIDERANDO a volatilidade e constante variação dos preços dos combustíveis no mercado nacional e regional, amplamente influenciada por fatores econômicos, logísticos e regulatórios;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado, observando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público;

CONSIDERANDO a realização de pesquisa de preços atualizada pela Administração Municipal, baseada em levantamento de mercado local e parâmetros oficiais de referência;

CONSIDERANDO que a atualização de valores não implica alteração do objeto, quantitativos ou condições essenciais da contratação, tratando-se exclusivamente de adequação de valores referenciais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente quanto à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e às alterações administrativas permitidas nos instrumentos contratuais;

RESOLVE formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a atualização dos valores referenciais dos combustíveis constantes no Termo de Referência e nos instrumentos contratuais decorrentes do Credenciamento nº 012/2025, referente à contratação de empresas especializadas para fornecimento de combustíveis destinados ao abastecimento da frota de veículos e máquinas do Município de Juruena – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Em razão da atualização da pesquisa de mercado realizada pela Administração, os valores referenciais passam a vigorar conforme demonstrado na tabela abaixo:

PRODUTO	VALOR ANTERIOR (R$)	VALOR ATUALIZADO (R$)
Gasolina Comum	6,79	7,93
Etanol	4,72	4,98
Diesel Comum	7,04	9,24
Diesel S10	6,88	9,49

Os valores acima passam a ser considerados valores referenciais máximos para fornecimento, aplicáveis às contratações decorrentes do credenciamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente atualização é realizada mediante apostilamento administrativo, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:

• princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas;
• necessidade de adequação dos valores contratuais às condições de mercado;
• prerrogativa da Administração de promover ajustes administrativos que não alterem o objeto da contratação.

CLÁUSULA QUARTA – DA APLICAÇÃO DOS NOVOS VALORES

Os valores atualizados passam a vigorar a partir da data de assinatura deste Termo de Apostilamento, sendo aplicáveis a todos os credenciados habilitados no Credenciamento nº 012/2025, respeitando-se as condições estabelecidas no edital, termo de referência e instrumentos contratuais.

CLÁUSULA QUINTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CONDIÇÕES

Permanecem inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, Termo de Referência, contratos e demais documentos vinculados ao Processo Administrativo nº 045/2025.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICIDADE

O presente Termo de Apostilamento será publicado no Diário Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, em atendimento aos princípios da transparência e publicidade dos atos administrativos.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, que será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 045/2025.

Juruena – MT, 10 de Março de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal