EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2026

A Câmara Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ N.º 33.683.798/0001-72, com sede na Av. Comendador Luiz Meneghel n.º 447, na cidade de Nova Bandeirantes – CEP 78.565-00, através da Comissão Permanente de Licitação, comunica a todos os interessados que realizou o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para Contratação de solução tecnológica integrada (SIAFIC), via licenciamento de software, para os setores de Contabilidade, Orçamento e Transparência da Câmara Municipal. A contratação tem como finalidade a obrigatoriedade de unificação de sistema com o Poder Executivo, garantindo que o município utilize uma plataforma única e integrada, em total conformidade com as exigências de controle externo do TCE-MT (Ofício Circular nº 48/2025/GABPRES) e com o Decreto Federal nº 10.540/2020, conforme as especificações constantes no Termo de Referência , onde contratou-se a Empresa ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n° 26.804.377/0001-97, com um valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) totalizando o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

O processo tem Fundamento Legal no Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Maiores Informações junto à sede da Câmara Municipal, localizada Avenida Comendador Luiz Meneghel, nº 447, Centro, Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso, Fones (66) 98469-0000, site https://www.camaranovabandeirantes.mt.gov.br/ ou através de solicitação pelo e-mail: licitacao@camaranovabandeirantes.mt.gov.br .

Nova Bandeirantes/MT, 10 de março de 2026.

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Francisco Vieira de Araujo

Agente de Contratação

(Portaria n° 015/2026)