Revoga a Lei Municipal nº 534/2007, datada em 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 534/2007, datada em 21 de dezembro de 2007, que autorizou o executivo municipal a efetuar a doação de imóvel ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Juína e Região, e dá outras providências.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município de Cotriguaçu, o terreno urbano localizado na Avenida Angelin-Saia, Bairro Jardim Vitória Régia, município de Cotriguaçu-MT, com matrícula de inscrição nº 050, área de 667,00m² (Seiscentos e sessenta e sete metros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Cotriguaçu-MT, 10 de março de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal