Revoga a Lei Municipal nº 757/2012, datada em 03 de julho de 2012, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 757/2012, datada em 03 de julho de 2012, que autorizou o executivo municipal a efetuar a doação de imóvel a sede da Associação Comercial e Industrial – ACIC de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município de Cotriguaçu o terreno urbano localizado na Avenida Tamburello, Quadra nº 05, Bairro Jardim Botânico município de Cotriguaçu, com área de 1.010,54 m² (um mil e dez virgula cinquenta e quatro metros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Cotriguaçu-MT, 10 de março de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal