Revoga a Lei Municipal nº 764/2012, datada em 23 de outubro de 2012, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 764/2012, datada em 23 de outubro de 2012, que autorizou o executivo municipal a efetuar a doação de imóvel ao Templo da Sede da igreja de Cristo Pentecostal no Brasil, e dá outras providências.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município de Cotriguaçu do terreno urbano localizado no loteamento Bairro Cooperativa, Quadra 08, município de Cotriguaçu, com área de 431,64 m² (quatrocentos e trinta e um vírgula sessenta e quatro metros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Cotriguaçu-MT, 10 de fevereiro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal