Revoga a Lei Municipal nº 775/2012, datada em 19 de dezembro de 2012, e dá outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 775/2012, datada em 19 de dezembro de 2012, que autorizou o executivo municipal a efetuar a doação de imóvel a sede do Lions Clube de Cotriguaçu, e dá outras providências.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município de Cotriguaçu o terreno urbano localizado no loteamento Bairro Planalto 04, município de Cotriguaçu, com área de 2.231,00 m² (dois mil duzentos e trinta um metros quadrados).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Cotriguaçu-MT, 10 de março de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal