O SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL – SSAAP, entidade autárquica da administração pública indireta do Município de Cáceres/MT, inscrita no CNPJ nº 22.794.608/0001-78, com sede na Rua Voluntário da Pátria nº 548, Centro, Cáceres/MT, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Sra. Samara Brant Ferreira, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao TERMO DE INTERMEDIAÇÃO Nº 82/2025, celebrado com o CONSELHO DA COMUNIDADE DE CÁCERES/MT, com interveniência da FUNDAÇÃO NOVA CHANCE – FUNAC, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo de Apostilamento tem por objeto registrar a inclusão do Termo de Responsabilidade e Cooperação firmado entre o Conselho da Comunidade de Cáceres/MT e o Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, datado de 25 de fevereiro de 2026, o qual passa a integrar o Termo de Intermediação nº 82/2025, para fins de disciplinar a sistemática de pagamento da remuneração dos reeducandos e da taxa administrativa incidente.

CLÁUSULA SEGUNDA – O presente apostilamento é realizado com fundamento nos princípios da administração pública, bem como nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, que admitem a formalização de registros administrativos por apostila quando não houver alteração das condições contratuais essenciais, tratando-se apenas de ajuste de natureza formal e operacional.

CLÁUSULA TERCEIRA – Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Intermediação nº 82/2025 que não conflitarem com o presente apostilamento.

CLÁUSULA QUARTA – Determina-se que este Termo de Apostilamento seja devidamente publicado no órgão oficial de imprensa, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, para que produza os efeitos legais.

Cáceres/MT, 10 de março de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

 Diretora Executiva

 Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal