“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 020/2021, QUE FOI ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107 DE 19 DE AGOSTO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera criando na Lei Complementar n.º 20/2011 de 26/04/2011, em seu Art. 11, §1º, inciso II, o seguinte cargo e vaga, com atribuições e requisitos para provimento constantes no Anexo I (Provimento Efetivo) e no Art. 16, no Anexo II (Provimento em Comissão), que é parte integrante da presente Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 ...

§1º...

(...)

II – curso técnico de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Máquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados, Recepcionista, Técnico em Refrigeração, Eletricista Automotivo e Técnico Agrícola.

Art. 2º - O Anexo I do artigo 44, da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Agente Administrativo de Serviços Públicos;

II – Agente Fiscal de Postura;

III – Auxiliar Administrativo;

IV – Auxiliar de Serviços Gerais;

V – Gari;

VI – Mecânico de Maquinas Pesadas;

VII – Assistente Social;

VIII – Mecânico de Veículos Pesados;

IX – Operador de Maquinas Pesadas;

X – Pedreiro;

XI – Recepcionista;

XII – Engenheiro Civil;

XIII – Tratorista;

XIV – Fiscal Tributário Municipal;

XV – Vigia;

XVI – Almoxarife;

XVII – Nutricionista;

XVIII – Motorista;

XIX – Psicólogo;

XX – Procurador Municipal;

XXI – Técnico de Controle Interno;

XXII – Biólogo;

XXIII – Técnico em Informática;

XXIV – Zelador de Cemitério Municipal – Coveiro;

XXV – Professor de Educação Física;

XXVI – Técnico em Refrigeração;

XXVII – Operador de Minicarregadeira (BOB CAT);

XXVIII – Eletricista Automotivo;

XXIX – Técnico Agrícola.

Art. 3º - O Anexo II do artigo 16, da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Assessor Especial;

II – Assessor de Prestação de Contas;

III – Assessor Procuradoria da Administração;

IV – Assessor Contábil;

V – Assessor Jurídico;

VI – Assessor Especial de Gabinete;

VII – Assessor Especial de Assistência Social;

VIII – Chefe da Unidade Municipal de Cadastro - UMC;

IX – Chefe de Gabinete;

X – Coordenador do CRAS;

XI – Coordenador da Merenda Escolar;

XII – Coordenador do Organismo de Políticas para Mulheres - OPM;

XIII – Diretor de Departamento;

XIV – Secretário da Junta do Serviço Militar - JSM;

XV – Vistoriador de Veículos - Agência Municipal de Trânsito;

XVI – Secretário Municipal;

XVII – Sub-Prefeito;

XVIII – Tesoureiro;

XIX – Diretor de Departamento de Recursos Humanos;

XX – Diretor de Departamento de Compras;

XXI – Coordenador Oficina Mecânica do Município;

XXII – Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças;

XXIII – Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana;

XXIV – Diretor de Segurança Pública;

XXV – Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos;

XXVI – Diretor de Departamento de Patrimônio e Administração de Materiais;

XXVII – Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro.

Art. 4º - Altera o anexo V na descrição de Empregos Públicos de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, acrescentando a seguinte redação:

ANEXO V

DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Técnico Agrícola	Executar tarefas de caráter técnico, relativas à programação, assistência, extensão rural, fiscalização e controle de atividades na área agropecuária, vegetal e animal, com foco no desenvolvimento rural sustentável do município.

Art. 5º - Altera o anexo VI na descrição de Empregos Públicos de Provimento em Comissão da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, acrescentando a seguinte redação:

ANEXO VI

DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Coordenador do Organismo de Políticas para Mulheres - OPM

Compete ao Coordenador da OPM planejar, coordenar e executar políticas públicas para mulheres; Articular ações intersetoriais com as Secretarias Municipais; Coordenar programas de enfrentamento à violência contra a mulher; Promover ações de autonomia econômica e geração de renda; Representar o Município junto à SETASC e demais órgãos estaduais e federais; Prestar suporte técnico e administrativo ao CMDM; Elaborar relatórios, diagnósticos e Plano Municipal de Políticas para Mulheres; Executar demais atividades correlatas à função.

Art. 6º - Os anexos I e II da Lei Complementar n.º 020/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 107 de 19 de agosto de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO	N.º DE VAGA	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO
Agente Administrativo de Serviços Públicos	20	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.621,00
Agente Fiscal de Postura	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.385,61
Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.301,94
Assistente Social	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.270,69
Auxiliar Administrativo	21	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.621,00
Auxiliar de Manutenção e Conservação	15	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.886,27
Auxiliar de Oficina Mecânica	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.627,97
Auxiliar de Serviços Gerais	36	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.621,00
Engenheiro Civil	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	8.105,38
Fiscal Tributário Municipal	12	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.357,29
Gari	22	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.885,83
Orientador Social	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.621,00
Mecânico Geral – Leves e Pesados	05	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Eletricista Automotivo	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Médico Veterinário	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.559,34
Motorista	28	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.474,98
Operador de Máquinas Pesadas	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Pedreiro	04	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.211,98
Pregoeiro/Agente de Contratação	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	5.109,98
Recepcionista	10	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.621,00
Secretário Executivo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.339,50
Tratorista	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.304,94
Vigia	14	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.621,00
Almoxarife	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.117,45
Nutricionista	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.890,40
Contador	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.092,33
Controlador Interno	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	14.683,06
Técnico em Informática	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.774,37
Técnico em Recursos Humanos	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.095,07
Biólogo	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.983,78
Psicólogo	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	4.503,08
Operador de Máquina Leve/Pesada	06	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Eletricista de Alta e Baixa Tensão	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Braçal/Auxiliar de Pedreiro	03	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.621,00
Procurador Municipal	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	7.341,79
Zelador de Cemitério – Coveiro	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	1.621,00
Professor de Educação Física	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.649,98
Técnico em Refrigeração	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	2.774,37
Operador de Minicarregadeira (BOB CAT)	01	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.039,53
Técnico Agrícola	02	A,B,C,D,E	A,B,C,D,E	3.516,00

ANEXO II

(LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2011)

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGO	N.º DE VAGAS	VENCIMENTOS
Assessor Especial	04	3.143,64
Assessor de Prestação de Contas	03	2.329,38
Assessor Procuradoria da Administração	04	5.839,98
Assessor Contábil	01	9.509,12
Assessor Jurídico	01	20.747,20
Assessor Especial de Gabinete	03	2.450,60
Assessor Esp. de Assistência Social	03	2.338,69
Chefe da Unidade Municipal de Cadastro - UMC	01	2.481,98
Chefe de Gabinete	01	5.286,06
Coordenador do CRAS	01	3.649,98
Coordenador da Merenda Escolar	01	3.649,98
Coordenador do Organismo de Políticas para Mulheres - OPM	01	2.724,27
Diretor de Departamento	11	3.649,98
Secretário da Junta do Serviço Militar - JSM	01	2.191,71
Vistoriador de Veículos - Agência Municipal de Trânsito	02	3.450,60
Secretário Municipal	09	Lei Específica
Sub-Prefeito	02	4.646,49
Tesoureiro	01	4.117,19
Diretor de Departamento de Recursos Humanos	01	5.777,19
Diretor de Departamento de Compras	01	5.777,19
Coordenador Oficina Mecânica do Município	01	2.189,97
Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças	01	2.851,45
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana	01	3.649,98
Diretor de Segurança Pública	01	3.649,98
Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos	01	3.649,98
Diretor de Departamento de Patrimônio e Administração de Materiais	01	3.649,98
Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro	01	3.649,98

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2026.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 10 de março de 2026.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL