TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A EMPRESA MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº XXXXX440 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.XXX.XXX-20, residente e domiciliado a [dado suprimido conforme a LGPD] na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº. 32.234.153/0001-90, com sede na [dado suprimido conforme a LGPD] na cidade de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, [dado suprimido conforme a LGPD], neste ato representado pelo Sr. Wagner de Oliveira Filippetti, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG nº xxxxx529-2 SSP/SP e CPF/MF nº. 112.xxx.xxx-10, resolvem celebrar o presente termo aditivo, com fulcro na Lei Federal n.º 14.133/2021, e de acordo com o que consta no procedimento de Dispensa de Licitação (Rito Eletrônico) nº 001/2025 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo tem como objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS, ASSESSORIA E LAUDOS TÉCNICOS PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO ITR E APURAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN), EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

2.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 031/2025, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 05/02/2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ADITIVO DE VALOR

3.1 - Considerando a alteração do prazo de vigência realizada pelo presente Termo Aditivo, bem como a aplicação do reajuste contratual pelo índice do IPCA, no percentual de 3,76%, o valor do Contrato para o ano de 2026 passa a ser de R$ 24.276,00 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e seis reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 2.023,00 (dois mil e vinte e três reais).

CLÁUSULA QUARTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

4.1. – As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do orçamento vigente programado para o corrente exercício de 2026: (72) 04.003.04.129.1019.2025 3.3.90.39.79 F. R 1-500

CLÁUSULA QUINTA- DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas no art. 91 da 14.133/2021, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 04 de fevereiro de 2026.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA

CNPJ Nº. 32.234.153/0001-90

WAGNER DE OLIVEIRA FILIPPETTI

RG Nº xxxxx529-2 SSP/SP E CPF/MF Nº. 112.xxx.xxx-10

CONTRATADA