“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, e dá outras providências”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no Art. 198 da Lei Complementar nº. 81, de 15 de outubro de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Matupá/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar, por sessenta dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, designada pela Portaria nº 15447/2025, de 25/06/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá