RESOLUÇÃO Nº 003/2026/CMS/SCX-MT

Súmula: Dispõe sobre a aprovação de contratação de empresa especializada para a execução da obra de construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) – Porte 1, no município de Santa Cruz do Xingu – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem e,

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e o Decreto que a regulamenta, n.º 7.508, de 28 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde; e

CONSIDERANDO o Decreto Nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o pagamento referente à parcela de manutenção do Termo Aditivo, no valor de R$ 57.281,07 (cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e sete centavos), utilizando recursos provenientes do saldo da dotação orçamentária nº 222, destinados ao pagamento da obra.

Art. 2º Processo administrativo: 014/2025; Concorrência eletrônica: nº 002/2025; Contrato administrativo: 022/2025; proposta número: 11669.2540001/24-003 Empresa contratada: VM ENGENHARIA LTDA CNPJ: 32.469.914/0001-92.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Santa Cruz do Xingu – MT, 09 de março de 2026.

____________________________________________

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada:

____________________________________________ Secretário Municipal de Saúde de Santa Cruz do Xingu/MT.