Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a erotização, sexualização e adultização no Município de Diamantino-MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituída, no âmbito do Município de Diamantino- MT, a Política Municipal de Prevenção, Proibição e Combate à Erotização, Sexualização e Adultização de Crianças e Adolescentes, assegurando a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n° 8.069/1990).

§1° A interpretação e aplicação desta Lei observará os princípios da proteção integral, liberdade de expressão, vedação de censura prévia, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, neutralidade tecnológica e reserva legal.

§2° Esta Lei aplica-se a atos e omissões praticados por pessoas físicas e jurídicas estabelecidas, domiciliadas ou atuantes no Município de Diamantino-MT.

Art. 2^o As disposições desta Lei aplicam-se a:

I conteúdos presenciais e digitais produzidos no Município;

II eventos, espetáculos, festivais, apresentações artísticas, concursos, desfiles, publicidade e propaganda realizados no Município;

III produtores de conteúdo, agências, patrocinadores e influenciadores sediados no Município;

IV atos praticados por pais, mães ou responsáveis, quando caracterizado sharenting prejudicial, sem prejuízo da atuação do Conselho Tutelar e Ministério Público.

Art. 3^o É proibido, no território municipal:

I realizar, promover ou divulgar evento, apresentação ou campanha que exponha crianças ou adolescentes de forma sexualizada, erotizante ou adultizada;

II produzir, publicar ou impulsionar conteúdo digital que banalize a sexualização de crianças e adolescentes;

III utilizar espaços, bens, verbas ou serviços públicos municipais para os fins vedados neste artigo.

Art. 4^o Para os fins desta Lei, considera-se:

I Erotização infantil: exposição ou estímulo de crianças ou adolescentes a conteúdos, imagens, coreografias, danças ou interações de conotação sexual;

II Sexualização: apresentação de crianças ou adolescentes em situações, vestimentas, músicas ou encenações que explorem sua sexualidade de forma precoce ou inadequada;

III Adultização: atribuição a crianças ou adolescentes de comportamentos, gestos, falas, figurinos ou contextos típicos de adultos com conotação erótica ou sensual;

IV Sharenting prejudicial: divulgação reiterada, por pais, responsáveis ou terceiros, de conteúdos que adultizem crianças ou adolescentes, causando risco ou prejuízo à sua integridade;

V Exploração sexual infantil online: qualquer forma de produção, divulgação, compartilhamento, venda, compra ou armazenamento de conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes, conforme legislação vigente.

Art. 5^o São diretrizes da Política Municipal:

I realização de campanhas educativas permanentes em escolas, unidades de saúde, equipamentos públicos e meios de comunicação;

II capacitação de educadores, conselheiros tutelares e agentes públicos para identificação e encaminhamento de casos;

III - criação e manutenção de canal digital de denúncias, com comunicação ao Conselho Tutelar, Ministério Público e órgãos de segurança;

IV apoio às famílias, com cartilhas, oficinas e orientações sobre

uso seguro da internet;

V cooperação com plataformas digitais e entidades da sociedade civil para facilitar denúncias e sinalização de conteúdos ilícitos.

Parágrafo único. O Município poderá criar ferramentas de supervisão parental e boas práticas de segurança digital, respeitada a autonomia progressiva do adolescente.

Art. 6^o O Poder Executivo designará, por ato próprio, o órgão ou órgãos competentes para fiscalizar e apurar o cumprimento desta Lei, podendo contar com apoio do Conselho Tutelar, Secretaria de Assistência Social, Educação, Cultura e Esporte, dentre outros.

Art. 7º O processo administrativo observará os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sendo regulado por decreto do Executivo, contendo:

I instauração por auto de infração ou relatório técnico;

II notificação do interessado com prazo de defesa;

III decisão fundamentada;

IV possibilidade de recurso administrativo com efeito devolutivo;

V encaminhamento imediato de indícios de crime ao Ministério Público e à Polícia Judiciária Civil.

§1^o É vedada qualquer forma de censura prévia de conteúdos por ato administrativo municipal.

Art. 8^o Sem prejuízo de outras medidas previstas em legislação federal, serão aplicadas as seguintes sanções em caso de violação desta Lei:

I advertência por escrito;

II multa de 200 a 10.000 UPFD, conforme a gravidade;

III suspensão do alvará de funcionamento por até 180 dias;

IV cassação do alvará em caso de reincidência grave.

§1° No caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro ou até triplo, de acordo com a gravidade.

§2° Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Art. 9^o Não configura infração à presente Lei quando o ato tiver finalidade educativa, científica, jornalística ou preventiva, sem exposição degradante:

I. campanhas públicas de combate ao abuso e exploração sexual

II. infantil;

III. conteúdos pedagógicos adequados à faixa etária;

IV. reportagens jornalísticas que preservem a identidade e dignidade das crianças e adolescentes.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino 15 de dezembro de 2025.

Francisco Ferreira Mendes Junior

Prefeito Municipal