RESULTADO DA DISPENSA Nº 007/2026

LEI Nº 14.133/2021

Processo nº 08/2026 – Dispensa de Licitação nº 07/2026

A Câmara Municipal de Nova Xavantina – MT, faz saber que a Dispensa de Licitação nº 07/2026, referente ao Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva em aparelho de ar-condicionado com capacidade de 60.000 BTUs, incluindo a substituição da placa sensor, bem como a desinstalação e posterior reinstalação de aparelho de ar-condicionado com capacidade de 9.000 BTUs incluindo serviços de limpeza do equipamento, adequação da tubulação/encanação, instalação de canaletas, bem como todos os materiais, mão de obra, ferramentas e ajustes necessários para o perfeito funcionamento do equipamento, foi considerada FRACASSADA, em razão de inabilitação do único participante por descumprimento de exigência legal relativa à contratação de menores, conforme art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.

Assim, informa o Arquivamento do Processo de Dispensa de Licitação 07/2026.

Nova Xavantina – MT, 05 de Março de 2026

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Sorhaia Aline Cesaria Brito

Agente de Contratação