PORTARIA Nº 042/SAD/2026

DE 05 DE MARÇO DE 2025

“Dispõe sobre a nomeação e atribuições dos fiscais de contrato e dá outras providências”.

A Prefeita do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, a Sr. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 104 inciso III da Lei nº 14.133/21, acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 007/2026, celebrados através de um representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados.

CONSIDERANDO que as principais atribuições dos fiscais do Contrato 007/2026, são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando a legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – ROSANGELA PINTO FIGUEIREDO, Fiscal Substituto – RENILDE PINTO FIGUEIREDO, como Fiscais do Contrato 007/2026, que tem como objeto a contratação de serviços comuns de empresa especializada em formação continuada: “Preparando o caminho da alfabetização a partir do método fônico na educação infantil” para os educadores municipais de Santa Cruz do Xingu para o ano de 2026, contemplando 40 (quarenta) horas, divididas entre planejamento e capacitação, com temáticas e carga horária definidas em conjunto, de acordo com a proposta e com a Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo n° 002/2026, Dispensa de Licitação n° 001/2026.

Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do Contrato 007/2026, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato 007/2026;

III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento;

IV – Emitir relatório;

Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Retroagindo a data de 27/01/2026.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 05 DE MARÇO DE 2026.

REGISTRA-SE;

PUBLICA-SE;

CUMPRA-SE.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL