Portaria nº 15/GP/26                                               Em, 15 de janeiro de 2026.

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Municipal Nº 850                                          de 19 de fevereiro de 2024;

Considerando a Lei Municipal Nº 844                                         de 12 de dezembro de 2023;

R E S O L V E:

CONSIDERANDO o disposto no art. 198, §9º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabelece o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; CONSIDERANDO que o piso salarial corresponde a 2 (dois) salários-mínimos, conforme legislação vigente; CONSIDERANDO a necessidade de adequação da remuneração dos servidores ocupantes dos cargos de ACS e ACE ao novo valor do salário-mínimo nacional;

RESOLVE:

                               Art. 1º Atualizar o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE do Município de Ribeirãozinho para o valor correspondente a 2 (dois) salários-mínimos nacionais vigentes, nos termos do art. 198, §9º, da Constituição Federal.                              Art. 2º O valor será custeado nos termos da assistência financeira complementar da União, conforme legislação federal vigente.                              Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal