Dispõesobre a premiaçãopara equipes e gastos emeventosesportivos promovidos peloExecutivo Municipal

viaSecretariaMunicipal deComunicação, Cultura e Desporto,denominadoCampeonatoPantaneiro e dá

outras providencias.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1o – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a destinar recursos na ordem de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em pecúnia para premiação das equipes esportivas que participarem do campeonato Pantaneiro edição 2016, nos seguintes termos:

PERIODO DE JUNHO DE 2016 A AGOSTO DE 2016
EVENTO: FUTEBOL – CAMPEONATO PANTANEIRO
Total da Premiação: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)
FORMA DE DISTRIBUIÇÃO
1º Lugar	R$ 4.000,00 (Quatro mil reais)
2º lugar	R$ 2.000,00 (Dois mil reais)

Paragrafo Primeiro – Os valores destinados a atender a caput do Artigo 1º não poderão ultrapassar o valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais).

Paragrafo Segundo – Denomina-se PREMIAÇÃO a recompensa dada a equipe após os eventos, por seu encorajamento em participar, cumprindo todas as exigências e objetivos do regulamento.

ESTADO DE MATO GROSSO

CÂMARA MUNICIPAL BARAO DE MELGACO

Artigo 2o – O Executivo Municipal também fica autorizado a disponibilizar valores destinados a contratação de som e outros serviços e matérias que se fizerem necessário para realização do Campeonato Pantaneiro edição 2016.

Artigo 3o – Os valores correspondentes às premiações previstas nesta Lei serão repassados aos dirigentes das equipes, por meio de cheque nominal, mediante recibo.

Parágrafo Único- Posteriormente a liberação do recurso, fica o Executivo, responsável a enviar a Câmara Municipal a prestação de contas dos gastos realizados no prazo de 30 (trinta dias).

Artigo 4o -As despesas com a Execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Municipal de 2016, nas seguintes dotações orçamentaria:

Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto

Projeto/Atividade: 2.050 – Incentivo aos Festivais Culturais, Esportivas, Pesca, Turismo, Cavalgada e Outros.

Elementos de Despesas:

3.3.90.31.00.00 –Premiação Culturais, Artísticas, Cientificas.

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo;

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços – Pessoas Física;

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços – Pessoas Jurídica;

Artigo 5o– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço-Mt, 17 de junho de 2016.

Antônio Ribeiro Torres

Prefeito municipal