PORTARIA Nº 415/2016.
27 de Julho de 2016
PORTARIA Nº 415/2016.
CONCEDE A SERVIDORA FABIANA COLPANI, LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora pública Sra. FABIANA COLPANI, PROFESSORA, nomeada pela Portaria nº 307/2002, licença para o desempenho de mandato classista.
Art. 2º - A licença de que trata o artigo anterior vem respaldada no artigo 117 da Lei Municipal nº 1.035/2013 e parágrafo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e promoção funcional.
Art. 3º - Ao servidor em gozo da licença, não será permitido o exercício de qualquer outro cargo seja ele público ou particular, tendo como obrigação o desempenho exclusivo do mandato classista, sob pena de sofrer as sansões administrativas, civis e penais pertinentes.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/06/2016.
Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 09 dias do mês de junho de 2016.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal