Convocação da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal da Pessoa Idosa – Biênio 2026/2028

O Município de Nova Bandeirantes, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.726/2026, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI), torna público o presente Edital de Chamamento Público para a seleção de representantes da sociedade civil que integrarão o referido Conselho para o biênio 2026/2028.

1 - OBJETO

Selecionar 03 (três) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes para compor o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, garantindo a paridade entre governo e sociedade civil, conforme previsto no Art. 3º da Lei nº 1.726/2026. As vagas são distribuídas da seguinte forma:

2 (duas) vagas para representantes de entidades com trabalho social no município.

1 (uma) vaga para representante de grupos organizados de pessoas idosas ou de usuários dos serviços de assistência social do município.

2 – PARTICIPANTES

Poderão se inscrever para o processo de escolha:

a) Entidades com trabalho social no município.

b) Grupos organizados de pessoas idosas ou de usuários dos serviços de assistência social do município.

3 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Os interessados deverão apresentar a documentação conforme a categoria em que se inscrevem:

3.1. Para Entidades com Trabalho Social no Município:

§ Cópia do Estatuto Social da entidade, devidamente registrado.

§ Cópia da Ata de Eleição da diretoria vigente.

§ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) ativo.

§ Relatório sucinto das atividades desenvolvidas no município nos últimos 12 (doze) meses.

§ Declaração de interesse em participar do Conselho, assinada pelo representante legal da entidade.

3.2. Para Grupos Organizados de Pessoas Idosas ou de Usuários:

• Declaração de Existência e Atuação do Grupo, assinada por, no mínimo, 3 (três) de seus membros, descrevendo os objetivos e o tempo de atuação do grupo.
• Registro simples das atividades realizadas nos últimos 12 (doze) meses (podendo ser por meio de fotos, listas de presença, atas de reuniões ou outros documentos comprobatórios).
• Carta de Indicação do Representante, assinada pela maioria dos membros do grupo, indicando os nomes para titular e suplente.
• Cópia de documento de identificação oficial com foto e CPF do representante indicado (titular e suplente).

4 - PROCESSO DE SELEÇÃO

• Inscrições: Serão recebidas entre os dias 12/03/2026 e 19/03/2026, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Bandeirantes – MT.
• Análise: A Comissão Eleitoral, designada pela Portaria nº 070/2026, analisará a documentação e publicará a lista de entidades e grupos habilitados.
• Escolha: A escolha dos representantes ocorrerá em Assembleia Pública, a ser realizada em 23 de março de 2026, por meio de votação entre os pares habilitados em cada categoria, garantindo a transparência e legitimidade do processo.
• Homologação: O resultado final será homologado e publicado no Diário Oficial do Município.

5 - MANDATO

Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, conforme a legislação vigente. A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, com base na Lei Municipal nº 1.726/2026.

Nova Bandeirantes – MT, 10 de março de 2026.

CLOSINETE DE PAULA

Secretária Municipal de Assistência Social