DECRETO N.º 1.012, DE 10 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo Simplificado, objeto do Edital n.º 001/2026, para contratação e formação de cadastro de reserva de servidores, para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37 IX da Constituição Federal/88, contratados pelo regime Jurídico Administrativo e Regime Geral da Previdência Social – RGPS/INSS, do Poder Executivo do Município de Juína – Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização Processo Seletivo Simplificado regido pelas disposições e cláusulas do Edital n.º 001/2026, devidamente, organizado pela própria administração pública municipal por meio da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, nomeados através da Portaria nº 11.692/2026;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado foi realizado com base nos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, assim como nas demais Leis aplicáveis à espécie, e, ocorreu com normalidade e transparência, respeitando todos os prazos legais;

CONSIDERANDO o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, regido pelas disposições e cláusulas do Edital n.º 001/2026;

CONSIDERANDO, finalmente, que não vislumbrando até o presente momento, nenhuma irregularidade nos atos praticados relativos ao Processo Seletivo Simplificado, regido pelas disposições e cláusulas do Edital n.º 001/2026;

DECRETA:

Art. 1.º Fica homologado o Processo Seletivo Simplificado, objeto do edital PSS n.º 001/2026, para contratação e formação de cadastro de reserva de servidores, para atender a natureza emergencial, transitória de natureza temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal/88, nos termos do resultado final do Processo Seletivo Simplificado publicado no dia 09 de março de 2026, no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (https://servicos.tce.mt.gov.br/diario#/3826) e no site oficial do Poder Executivo Municipal (c).

Art. 2.º As convocações dos candidatos serão realizadas observando rigorosamente a ordem de aprovação e classificação publicada do Edital nº 001/2026 do Processo Seletivo Simplificado, de acordo com as necessidades do Poder Executivo do Município de Juína-MT, respectivamente, dentro do prazo de vigência previsto no Edital.

Art. 3.º O Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital nº 001/2026, terá validade a partir da data de homologação final do resultado, estendendo-se até o último dia letivo do ano de 2026, conforme estabelecido no calendário escolar da rede municipal de ensino.

Art. 4.º Para que ninguém possa alegar desconhecimento do inteiro teor do presente Decreto, DETERMINO ao supervisor de recursos humanos, da Municipalidade, que providencie a sua publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (https://www.tce.mt.gov.br/) e nos sites oficiais do Poder Executivo (www.juina.mt.gov.br).

Art. 5.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 10 de março de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.