“Institui a Comissão Multiprofissional de Avaliação de Pessoas com Deficiência – PCD, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assegura a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.146 de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de verificação da condição declarada pelos candidatos aprovados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência em concursos públicos municipais, bem como da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 7.549, de 05 de março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Multiprofissional de Avaliação de Pessoas com Deficiência – PCD, com a finalidade de avaliar os candidatos aprovados em concursos públicos municipais nas vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – analisar os laudos médicos e demais documentos apresentados pelos candidatos; II – realizar avaliação biopsicossocial, quando necessário; III – verificar o enquadramento do candidato na condição de pessoa com deficiência; IV – avaliar a compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido; V – emitir parecer técnico conclusivo a ser juntado ao respectivo processo administrativo.

Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

PRESIDENTE:

DR. GUILHERME GRASSANI SILVA - Médico Espacialista em Medicina do Trabalho vinculado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISOMT.

MEMBROS:

AMANDA CRISTINA GOMES RIBEIRO – SMS-AB – Psicóloga Organizacional

LIDYANE DARLEM DOS SANTOS PACHECO – SMA – Assistente Social

GIMERSON FERREIRA DE SOUZA – Representante do RH

Parágrafo único. A Comissão poderá, quando necessário, solicitar apoio técnico de outros profissionais ou setores da Administração Pública Municipal.

Art. 4º As avaliações e pareceres emitidos pela Comissão deverão ser devidamente fundamentados e registrados em processo administrativo próprio.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, salvo disposição legal em contrário.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 09 de março de 2026.

LUIZ FERNANDO BERTAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração