PORTARIA Nº 110/2026

Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo comissionado.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Ofício nº 204/2026 - GP, de 27 de fevereiro de 2026, do gabinete do Prefeito, protocolado sob o Processo SAD nº 6.660/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o senhor Marcos Antonio de Jesus, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer o cargo de confiança provido em comissão de Coordenador da Divisão de Defesa Civil, junto à Secretaria Municipal de Cidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 111/2026

Dispõe sobre a Nomeação de Equipe Técnica para Licenciamento e Fiscalização Ambiental.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a Lei Municipal nº 2.614/2016, que Institui a Cobrança de Taxa de Serviços sobre atividades de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito do Município de Juara - MT, e dá outras providências;

Considerando a aprovação da Resolução nº 041/2021, pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, que define as atividades e empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental local, fixa normas gerais de cooperação técnica entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA e Prefeituras municipais nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas em conformidade com o previsto na Lei Complementar nº 140/2011 e dá outras providências;

Considerando que os Municípios do Estado de Mato Grosso deverão informar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, o atendimento aos requisitos previstos no art. 4º da Resolução nº 041/2021 a sua equipe multidisciplinar, composta de servidores de quadro próprio e/ou de profissionais colocados à sua disposição, ou em consórcios públicos, legalmente habilitados, dotados de competência legal e capacitados para realizar as atividades de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental;

Considerando o Oficio nº 012/SMDE/DMA/2026, de 04 de março de 2026, solicitando nomeação dos membros para compor equipe técnica, conforme processo de protocolo sob nº 7.149/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros para compor a Equipe Técnica, que atuará na área de Licenciamento e Fiscalização Ambiental do Município, conforme abaixo relacionados:

I - Antônio José Santana Neto - Biólogo - Fiscal de Meio Ambiente;

II - Valdecir Ramos – Gestão de Recursos Humanos - Fiscal de Meio Ambiente;

III - Luiz Paulo Aparecido Caetano - Engenheiro Florestal - Analista Meio Ambiente;

IV - Ernesto Henrique Camilo Gracia - Engenheiro Civil - Analista Meio Ambiente;

V - Fabio Alves Donizeti - Advogado - Procurador do Município.

Art. 2º Os membros da Equipe Técnica, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

Art. 3º Fica delegada a equipe técnica as competências inerentes ao Poder de Polícia administrativa ambiental na área de abrangência do Município previstas na Lei Complementar nº 133/2015.

Art. 4º Ficam revogadas as portarias abaixo especificadas:

I - Portaria nº 178/2021, de 17 de fevereiro de 2021;

II - Portaria nº 179/2021, de 17 de fevereiro de 2021;

III - Portaria nº 407/2021, de 08 de julho de 2021;

IV - Portaria nº 542/2025, de 12 de agosto de 2025;

V - Portaria nº 200/2025, de 07 de abril de 2025.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de março de 2026

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 112/2026

Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o requerimento da servidora de 09 de março de 2026, protocolado sob processo SAD nº 7.465/2026;

Considerando as disposições previstas no Decreto nº 1.378/2019, de 05 de julho de 2019 e Portaria nº 191/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a senhora Vanilza Oliveira de Souza Amaral, matrícula nº 6666, para integrar à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, em substituição à servidora Joice Emanuele da Costa, matrícula nº 6062.

Art. 2º Fica revogado o inciso VI e acrescido inciso XII do art. 2º da Portaria nº 191/2025, de 01 de abril de 2025, com a seguinte redação:

“PORTARIA Nº 191/2025

(...)

Art. 2º (...)

VI- Revogado

XII- Vanilza Oliveira de Souza Amaral – matrícula nº 6666.” (AC)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 113/2026

Dispõe sobre a interrupção de Licença prêmio

de servidor público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o oficio nº 250/2026 de 10 de março de 2026, protocolado sob o processo SAD n° 7.587;

RESOLVE:

Art. 1º Interromper a Licença Prêmio concedida através da Portaria nº 005/2026 do servidor Donizete Lisboa, matrícula nº 1523, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, efetivo no cargo de Motorista de Caminhão, Ônibus e Carreta, lotado junto à Secretaria Municipal de Transporte, a partir de 06 de março de 2026.

Art. 2º Fica garantido ao servidor o usufruto de 30 dias, referente ao período aquisitivo de 12/03/2016 a 17/10/2022, em data posterior.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de março de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração