DE 10 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a designação de responsável pelo Setor de Patrimônio e dá outras providências.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas e;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, controle e gestão dos bens patrimoniais da Administração Pública Municipal, bem como o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/1964 e orientações dos órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. Silvana Avelar Mineli Lopes, ocupante do cargo de Diretora do Departamento Administração Geral, para atuar como responsável pelo Setor de Patrimônio.

Art. 2º Compete à responsável pelo Setor de Patrimônio:

I – acompanhar, controlar e zelar pelos bens patrimoniais móveis e imóveis do Município;

II – manter atualizado o cadastro, registro, identificação e tombamento dos bens patrimoniais;

III – coordenar os procedimentos de incorporação, transferência, cessão, baixa e alienação de bens;

IV – organizar e acompanhar a realização do inventário físico-financeiro anual dos bens patrimoniais;

V – elaborar relatórios e prestar informações aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitado;

VI – adotar medidas para garantir a correta guarda, conservação e utilização dos bens públicos municipais.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria não implicará em acréscimo de remuneração, sendo considerado serviço de relevante interesse público.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2026.

Registre-se e publique-se.

JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito Municipal

Gestão 2025/2028