Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor JOSÉ MARRA NERY, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com novo projeto ao orçamento vigente no valor de R$ 337.667,00 (Trezentos e Trinta e Sete Mil e Sessenta e Sete Reais), sendo a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa 0017 Atenção Primária

Projeto: 10 301 0017 1XXX AQUISIÇÃO DE UNIDADE MOVEL DE SAÚDE

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente... R$ 151.459,00

Elemento Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente... R$ 186.208,00

Saldo Fonte: 601.................................................................................................R$ 337.667,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Suplementar do artigo anterior virão da fonte de Emenda Parlamentar proveniente do Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde no valor de R$ 337.667,00– conforme proposta nº 014378410000125011635/20240, conforme §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único – Para atender o projeto/atividade com anulação parcial de dotações das correspondentes fichas nº 331-334 no valor de R$ 186.208,00 do Fundo Municipal de Saúde, conforme o crédito aberto no caput do artigo 1º.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 02 de março de 2026.

José Marra Nery

Prefeito Municipal