ONDE LE-SE:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

LEIA-SE:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de Abril de 2025, revogando as disposições em contrário.

Cumpra-se, registra-se e publique.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL